Cotas vincendas estão implícitas na execução de cobranças condominiais.

A ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do STJ, declarou em recente julgado que  as despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse motivo, a execução da sentença que reconhece seu débito deve alcançar as prestações vencidas até a efetiva quitação, e não até o trânsito em julgado.

A Ministra Nancy Andrighi, seguiu na linha de entendimento de que, como a sentença determina que há a obrigação de pagar, entre devedor e credor, o reconhecimento dessa obrigação é suficiente para a execução que se baseie na exigibilidade deste crédito. Fica então para o devedor, a obrigação, no momento da execução, de demonstrar que já cumpriu todas as obrigações pendentes até a quitação da execução.

 

Segundo a Ministra “As prestações podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento de algumas delas ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória.”. Processo: REsp 1.548.227

Fonte: REsp 1.548.227 e Assessoria de Imprensa do STJ.